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Cadaval rejeita uma das competências a receber do Estado

Cadaval, Lisboa, 25 jan (Lusa)- A Assembleia Municipal do Cadaval, no distrito de Lisboa, decidiu hoje rejeitar as competências que o Estado quer transferir para o município no âmbito do estacionamento e aceitar as restantes oito.

Os autarcas aprovaram por unanimidade a proposta da câmara social-democrata de não aceitar as competências nos domínios do estacionamento, previstas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.

Já as propostas de aceitação de competências nas áreas da gestão do património imobiliário público sem utilização, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, apoio aos bombeiros voluntários, justiça, vias de comunicação e jogos de fortuna e azar foram aprovados por maioria, com voto contra da CDU.

A assembleia municipal aprovou também delegar na Comunidade Intermunicipal do Oeste as competências intermunicipais nas áreas da promoção turística, justiça, fundos comunitários e programas de captação de investimento e quartéis dos bombeiros voluntários, estipuladas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Desses, 11 foram publicados em Diário da República e referem-se às de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

Já depois, o Presidente da República promulgou o diploma setorial que transfere para os municípios competências no âmbito da proteção e saúde animal, da segurança dos alimentos e cultura.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

FYC (LYFS) // HB

Lusa/Fim

Author: Boss

Autoria: Lusa / Notícias
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