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Câmara de Óbidos só aceita assumir duas competências em 2019

Óbidos, Leiria, 24 jan (Lusa) – A câmara de Óbidos apenas vai aceitar a transferência de duas competências da administração central em 2019, por discordar da implementação do processo que espera ver melhorado até 2021.

“A transferência universal de competências é uma decisão altamente perigosa”, disse hoje à agência Lusa o presidente da câmara de Óbidos, Humberto Marques (PSD), defendendo que “seria preferível o Estado delegar competências, analisadas caso a caso e sujeitas a uma avaliação sistemática”.

Ainda assim, a câmara deliberou aceitar a transferência de competências nas áreas das vias de comunicação e da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Quanto às restantes – praias, jogos de fortuna ou azar, atendimento ao cidadão, habitação, estacionamento público, apoio aos bombeiros voluntários e justiça – o executivo rejeitou recebê-las em 2019 e fica a aguardar “uma maior definição de alguns aspetos”

“Apesar da discordância, entendemos que não devíamos ficar de fora deste processo, que está a fazer um caminho, e que esperamos ver melhorado até 2021”, afirmou o autarca, convicto de que o processo deveria “ser assente numa geografia variável e não feito a régua e esquadro”.

A decisão de aceitar aquelas duas competências e de rejeitar as restantes foi aprovada por maioria (com os votos favoráveis do PSD e a abstenção dos vereadores socialistas) na última reunião do executivo, realizada na quarta-feira.

Na mesma reunião, a câmara deliberou aceitar a transferência de quatro competências para a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), nomeadamente a justiça, a promoção turística, a gestão dos quartéis e equipamentos para os bombeiros e projetos com financiamento comunitário.

As decisões terão ainda que ser ratificadas pela assembleia municipal que reúne no dia 30 e onde o PSD detém a maioria.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – dos quais foram publicados 11 e, entretanto, promulgados pelo Presidente da República outros três –, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao setor local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respetivos diplomas setoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura.

 

DYA (LYFS) // MCL

Lusa/fim

Author: Boss

Autoria: Lusa / Notícias
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